(DOC. VP 175.5610.1007.1200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e embriaguez ao volante. Admissão parcial da acusação. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

«1. Conforme o CPP, art. 579 - Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. 2. No caso dos autos, o magistrado de primeira instância admitiu parcialmente a acusação, para pronunciar o recorrente pelo crime de homicídio e absolvê-lo sumariamente pelo crime conexo. 3. O Tribunal de ori

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