(DOC. VP 175.5781.7002.1700)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Não demonstração da afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 353. Atração do enunciado 284/STF. Comparecimento espontâneo da parte ré no curso de anterior ação reivindicatória. Inexistência de nulidade. Hipótese que não se enquadra dentre aquelas apta à propositura da querela nullitatis.

«1. A «querela nullitatis insanabilis» constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. Alegação de nulidade de citação que restou superada na ação em que prolatadas as decisões que, agora, pretende-se sejam desconstituídas. 3. Reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte demandada, que deixou transcorrer «in albis» o

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