(DOC. VP 175.5781.7002.1900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.240. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de que a planta juntada pela autora não serve para a instrução do feito. Reexame de fatos e prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ambas as alíneas. Agravo interno desprovido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em ambas as alíneas. 2. O art. 1.240 do Código Civil não foi objeto apreciado pelo Tribunal a quo. Não decidida pela instância ordinária a matéria objeto do especial, sem que a recorrente opusesse em

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