(DOC. VP 175.5781.7004.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A, § 1º. Crime material. Prescrição. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, ostenta natureza de delito material. Portanto, o momento consumativo do delito em tela corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa (ut, (RHC 36.704/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/02/2016). Nos termos do CP, art. 111, I, este é o termo inicial da contagem do prazo prescric

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