(DOC. VP 175.9412.3000.3800)

STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Interrogatório policial sem a presença do defensor. Ilicitude da prova. Inocorrencia. Natureza do inquérito policial. Disciplina da prova. Aplicação retroativa da cf/88. Inviabilidade. Inocorrência de lesão a ordem constitucional (CF/88, art. 5, XL, LVI e LXIII e CF/88, art. 133). Recurso extraordinário não conhecido.

«O inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do ministério público. Trata-se de peca informativa cujos elementos instrutórios. Precipuamente destinados ao órgão da acusação pública. Habilitá-lo ao ao instaurar a persecutio criminis in judicio. A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela policia judiciária na fase preliminar da persecução penal (informatio delicti) e o caráter inquis

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