(DOC. VP 175.9691.3000.8600)

STF. Servidor público. Compatibilidade, com o CF/88, art. 132 e o art. 69 do respectivo ADCT, da manutenção, pelo art. 56 da constituição paranaense, de carreiras especiais, voltadas ao assessoramento jurídico, sob a coordenação da procuradoria geral do estado.

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