(DOC. VP 176.2524.2000.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Deserção do recurso especial afirmada pela corte de origem. Pedido de assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Produção de provas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 2. Inaplicabilidade do entendimento firmado no AgRg nos EResp 1.222.355/MG. 3. Inércia da recorrente em atender o chamado para a realização do preparo. Deserção configurada. 4. Irretroatividade da concessão da assistência judiciária gratuita. 5. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em análise, o Tribunal local, tomando por base os documentos existentes nos autos, concluiu que a parte não faria jus ao benefício de assistência judiciária gratuita. Assim, o recurso especial foi inadmitido na origem por ser deserto. 1.1. Pretensão de revisar as conclusões da instância de origem passa pelo reexame de fatos e provas, o que é inviável em tema de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo o pedido de assistência judiciária grat

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