(DOC. VP 176.2524.2002.7900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Monitória e revisional. Conexão. Descabimento. Violação dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 157. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arts. 39, V, X, XIII, e 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

«1. Cumpre observar a inexistência de debate no Tribunal de origem acerca do conteúdo dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 157. Aplicáveis, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Em relação ao disposto nos arts. 39, V, X e XIII, e 42, parágrafo único, do CDC, apesar da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote