(DOC. VP 176.2531.8000.7100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB, art. 290. Constatada a inadimplência do agravante. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote