(DOC. VP 176.2802.7000.7200)

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação de reparação de danos morais cumulada com declaratória. Deferimento da tutela de urgência requerida na inicial mediante caução idônea. Insurgência. Acolhimento. Exigência de caução que se constitui em faculdade do magistrado, e não dever. CPC/2015, art. 300, § 1º. Hipótese, ademais, em que a suspensão dos efeitos negativos da anotação restritiva, além de reversível a qualquer tempo, não causa prejuízo à contraparte. Dispensa da caução. Recurso provido.

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