(DOC. VP 176.2802.7001.9100)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Deixando executado de cumprir acordo judicial, de parcelamento do débito, com o qual concordou o exequente, embora formulado o pedido nos termos do CPC, art. 745-Ade 1973 inaplicável no caso, mas de acordo as partes, superada resta a questão. Aplicação de multa de dez por cento ante previsão de cláusula penal estabelecida na avença. Recurso não provido.

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