Carregando…

(DOC. VP 176.2802.7003.9600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Inadimplemento do contratante. Falta de demonstração de que os boletos foram extraviados e tampouco de que os recorrentes tenham solicitado a segunda via à recorrida (CPC/1973, art. 333, II, vigente à época do julgamento). Ausência de comprovação de quitação do débito. Infração contratual a configurar a mora debitoris dos apelantes. Legítima a cobrança. Recorrida que não é obrigada a receber em parte aquilo que lhe é devido por inteiro (CCB, art. 314). Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote