(DOC. VP 176.2802.7004.3900)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Implantado o Sistema Único de Saúde previsto no CF/88, art. 200 para facilitar acesso ao direito de todos e dever do Estado, podendo omissão da administração trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite de tratamento médico e farmacêutico, sendo a saúde direito público subjetivo que não pode ficar à mercê de programas restritivos de governo, inadmissível recusa de suprimento de medicação regularmente prescrita por profissional médico habilitado a cidadã, sob alegação de não constar da relação padronizada, sendo cada paciente único, podendo responder de modo peculiar a um e outro tratamento, não se limitando o direito à saúde apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento da terapia e respectivos insumos ao necessitado. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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