(DOC. VP 176.2830.8003.2400)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Débitos referentes a período anterior à aquisição do veículo. Boa-fé da autora comprovada. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 131, § 2º. Inexigibilidade dos tributos em relação à autora. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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