(DOC. VP 176.2832.2001.6800)

TJSP. Prova. Ônus. Vícios no processo administrativo. Inocorrência. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) goza de presunção de veracidade e legitimidade que não foi elidida. Observância do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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