(DOC. VP 176.2833.6001.1900)

TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documento. Demanda que têm natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844 de 1973, em vigor na data dos fatos, e que enseja na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso do réu não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote