(DOC. VP 176.3040.2001.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, há dois óbices que impedem a majoração dos honorários advocatícios: 1) o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência do CPC/2015, o que atrai o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015»); 2) não houve arbitramento/fixação de honorários advoc

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