(DOC. VP 176.3040.2005.2100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de manutenção de posse. Multa em razão do descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática do Ministro relator que deu parcial provimento ao reclamo, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Insurgência recursal da agravada.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. 1. Consoante orientação consolidada nesta Corte, admite-se a revisão do valor da multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1.1. Na hipótese sub jud

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