(DOC. VP 176.3241.8001.2000)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Execução de sentença. Necessidade de nova avaliação de imóvel constrito. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«I - Não há como aferir violação do CPC, CPC, art. 683, I e II, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Quanto ao recurso especial fundado na alínea c do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e o

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