(DOC. VP 176.3241.8001.2300)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva de repetição de indébito tributário. Funrural. Isenção de custas de despesas processuais. Não incidência do Lei 8.078/1990, art. 87. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem trata-se de ação coletiva de repetição de indébito relativamente ao FUNRURAL. II - O entendimento do STJ é de que «a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no Lei 8.078/1990, art. 87 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva» (REsp 876.812/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, data do ju

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