(DOC. VP 176.3241.8001.6900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Violação ao princípio da identidade física do Juiz não caracterizada. CPC, art. 132. Princípio que não é absoluto. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dilação do prazo para pagamento. Constituição do devedor em mora. Excesso na fixação da multa. Readequação da verba honorária. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 518/STJ. Agravo desprovido.

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