(DOC. VP 176.3241.8003.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. CPC/2015, art. 492 e CCB/2002, art. 1.219. Dispositivos não prequestionados. Responsabilidade pela rescisão. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 492 do CPC/2015 e 1.219 do CCB/2002 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a responsabilidade pela rescisão contratual exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote