(DOC. VP 176.3241.8004.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante homologado em juízo matogrossense. Liberdade provisória concedida. Cárcere mantido em razão de ordem de prisão em aberto oriunda do Tribunal de Justiça bandeirante. Infringência das formalidades previstas no CPP, art. 289. Vício da segregação. Ausência.

«1. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante em comarca do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que, embora concedida liberdade provisória ao flagrado, o cárcere foi mantido em razão de ordem de segregação em aberto oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A delonga no envio da carta precatória de prisão pelo Juízo Deprecante não tem o condão de macular o procedimento de cumprimento do decreto prisional, oriundo de mandado enviado por fác-símile, ao Ma

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