(DOC. VP 176.3474.0000.6100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação a fundamento autônomo. Ausência. Divergência. Demonstração. Inocorrência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Hipótese em que não houve ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, referente à não incidência do CPC, art. 778, de 1973 sobre a prescrição tributária, por força do CF/88, art. 146, III, «b». 3. A mera transcrição de ementa do acórdão apontado como paradigma não serve �

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