(DOC. VP 176.3474.0002.8200)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia da fazenda nacional. Intimação por edital. Protesto. Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Com relação à violação da Súmula 106/STJ, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. O Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente quanto à questão do ajuste da intimação por edital às hipóteses do CPC, art. 870, de 1973. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permi

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