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(DOC. VP 176.3474.0003.0700)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Irrisoriedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, de 1973, a nova redação do CPC, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, que exige

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