(DOC. VP 176.3492.9000.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Omissão do acórdão regional afastada. Cerceamento de defesa. Pedido de reintegração para fins de reforma. Incapacidade permanente para qualquer trabalho. Inexistência. Indenização. Danos morais. Auxílio invalidez. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os temas insertos nos arts. 359, 433, 435 do CPC, sequer foram tangenciados pelo Tribunal de origem, e não foram objet

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