(DOC. VP 176.3492.9002.0300)

STJ. Processual civil. CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 460, de 1973, pois o referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 17, de 1973, o Tribunal de origem apesar de reconhecer a inexistência de litigância de má-fé, manteve a imposição de multa sob o argumento de que ocorrera a pre

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