(DOC. VP 176.3933.8002.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Vítima de fraude. Dispositivo legal inapto à impugnação do acórdão recorrido. Sucumbência da Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. O CTB, art. 123, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que trata da obrigatoriedade de retificação do registro do veículo no departamento de trânsito, não serve à impugnação do acórdão a quo, cuja conclusão, pela impossibilidade de atribuição da responsabilidade tributária, apóia-se no fato de o registro estar viciado em razão do cometimento de ato ilícito por terceiro, de modo que o recurso não pode ser conhecido, por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A

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