(DOC. VP 176.3933.8003.7400)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Julgamento liminar de improcedência. CPC, art. 285-A, de 1973 único dispositivo legal indicado no recurso especial. Demais questões. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de débito fiscal decorrente do lançamento de contribuição previdenciária constituída mediante a lavratura de 31 NFLDs, com base no Lei 8.212/1991, art. 31. 2. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido inicial. 3. O Recurso Especial aponta violação a apenas um dispositivo legal, o CPC, art. 285-A, de 1973, de modo que não se pode conhecer das alegações atinentes à questão tributária, em razão do óbice da

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