(DOC. VP 176.3933.8005.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. CPC, art. 396, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Zelinda Salvador Machado contra Fazenda do Estado de São Paulo, para o fim de obter o recálculo de seus vencimentos, advindos da conversão errônea em URV e reposição das perdas salariais daí decorrentes, nos termos da Lei 8.880/1994. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença para julgar improcedente a demanda porquanto «a carreira sofreu a reestruturação remuneratória em 200 e a ação só foi proposta em 2013», estand

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