(DOC. VP 176.3933.8006.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Compensação de créditos decorrentes de sentenças arbitrais estrangeiras pendentes de homologação. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC, art. 483 - Código de Processo Civil de 1973, a sentença proferida por autoridade estrangeira somente terá eficácia no Brasil após sua homologação. Antes disso, no entanto, porque ainda não incorporada ao ordenamento jurídico nacional, será inexeqüível. 2. A homologação da sentença estrangeira constitui ato formal de recepção, pelo direito pátrio, da decisão emanada de estado ou ente equivalente estrangeiro, revestindo-se de caráter eminentemente con

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