(DOC. VP 176.3933.8007.1700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CCB, art. 290. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadimplência do autor reconhecida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote