(DOC. VP 176.4170.0002.9000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O CPC, art. 526, de 1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão combatido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma supostamente controvertida compromete a fundamentação d

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