(DOC. VP 176.4170.0003.6700)

STJ. Processual civil. Omissões. Vícios não configurados. Danos materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatórios dos autos. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O Lei 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Inviável a análise da tese pertinente à ocorrência de danos materiais, pois a matéria não foi examina

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