(DOC. VP 176.4275.5003.2900)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória julgada improcedente. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Não configuração.

«1. Cumprimento de sentença instaurado em 02/02/2011. Recurso especial interposto em 09/11/12. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. 2. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 3. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi deferido o pagamento parcelado do débito, com a aplicação analógica do CPC, art. 745-A, de 1973 No recurso especial, o recorrente pretende: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote