(DOC. VP 176.4741.5000.9000)

STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Anatel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Matéria definida em recurso repetitivo.

«1. «Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida», desse modo, «O exercício do poder normativo ou controlador ou de polícia ou de c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote