(DOC. VP 176.4741.5004.3000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Erro de proibição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo não provido.

«1. A tese defensiva, que sustenta a absolvição do paciente com fundamento no erro de proibição, nos termos do CP, art. 21 - Código Penal, não pode ser conhecida, visto que o exame da matéria exige necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do writ. 2. A própria argumentação da defesa demonstra a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ao aduzir que «criou uma situação de dúvida no processo», visto que «as ci

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