(DOC. VP 176.4891.5004.1500)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Intimação para apresentar alegações finais. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

«1. In casu, o Tribunal de origem foi categórico ao afastar o cerceamento de defesa, uma vez que foi concedido prazo sucessivo para as partes apresentarem alegações finais. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao CPC, art. 398, de 1973 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando preju�

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