(DOC. VP 176.4933.5000.1000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo interno. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNA

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