(DOC. VP 176.4933.5000.8700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Devolução de valores. Juros de mora. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ

«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CCB, art. 397, parágrafo único, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despe

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