(DOC. VP 176.4933.5003.3800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na decisão exequenda. Pedido de aplicação do CPC, art. 22. CPC. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios fixados na ação indenizatória esbarra na conclusão do acórdão recorrido de que não houve retardamento do feito ou conduta maliciosa do réu. 2. Ademais, a aplicação do CPC, art. 22, de 1973 não é automática, devendo ser declarada no comando judicial, sua pretendida aplicação na fase de cumprimento de sentença esbarra na existência de coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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