Carregando…

(DOC. VP 176.4971.8000.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento do crédito tributário. Transação extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, a teor da Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem inadmitiu o Apelo Nobre por entender que a modificação do acórdão somente se daria mediante o necessário reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). Contudo, no Agravo em Recurso Especial, a agravante deixou de atacar tal fundamento. 4. Registre-se que o Recurso de A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote