(DOC. VP 176.4971.8001.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pedido de regularização de poço artesiano. Outorga para captação de água subterrânea. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Leis locais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação ordinária em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo consta do acórdão recorrido, «pretende a demandante seja regularizada a construção do poço tubular e outorga para captação de água subterrânea, destinado ao consumo humano, à irrigação de jardins, lavan

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