(DOC. VP 176.4971.8002.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Ação movida contra o secretário de saúde do estado do Piauí. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo da autoridade coatora, o Secretário de Saúde do Estado do Piauí, que estaria a provocar lesão a direito líquido e certo dos impetrantes de obter tratamento de saúde adequado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao

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