(DOC. VP 176.5434.5000.8900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Limitação da capacidade de unidade carcerária. Superlotação. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico reconhecida, pelo tribunal de origem, em razão da existência de relevância social. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, alegando a existência de irregularidades na unidade carcerária de DC Norte - Base Grajaú, localizada na cidade do Rio de Janeiro. Requer que o réu seja condenado «a obrigação de fazer consistente em manter a

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