(DOC. VP 176.5434.5001.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 78 e CTN, art. 80. Arts. 2º, «f», 3º e 6º da Lei 5.070/1966. Lei 9.472/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 78 e 80, do CTN, Código Tributário Nacional, aos arts. 2º, «f», 3º e 6º da Lei 5.070/1966 e ao Lei 9.472/1997, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apr

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