(DOC. VP 176.5434.5006.1500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Esta Corte, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária prevista no CPC, art. 461 em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de determinação judicial que determina o restabelecimento do benefício previdenciário» (fl. 50, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucio

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