(DOC. VP 176.5434.5006.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. No tocante à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote