(DOC. VP 176.5434.5007.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Início de prova material. Violação do CPC/2015, art. 371. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos auto

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